TJSP 1023001-20.2020.8.26.0576

Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de diferença de indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré, sustentando o afastamento da incidência da correção monetária sobre o valor liberado por vias administrativas desde o evento danoso. Pagamento administrativo realizado dentro de trinta dias da abertura do pedido. Cumprimento do lapso previsto no art. 5º, § 1º, da Lei nº 6.194/74.