TJSP 1016978-60.2021.8.26.0564

Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de indenização. Falta de pagamento do prêmio pela vítima. Irrelevância. Indenização exigível, nos termos da Súmula nº 257 do STJ. Entendimento da mesma Corte no sentido de ser o enunciado aplicável ainda que a vítima seja o próprio proprietário inadimplente. Ocorrência do acidente e nexo causal para com as lesões devidamente evidenciado. Boletim de ocorrência