TJSP 1006840-42.2019.8.26.0002

Processual. Seguro obrigatório DPVAT. Acidente de trânsito. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo rechaçada em decisão saneadora. Ausência de ataque a essa decisão, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. Matéria não tratada na sentença. Ausência de interesse recursal. Apelação, quanto a esse aspecto, não conhecida. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de