TJSP 1001000-87.2018.8.26.0357

Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de indenização. Falta de pagamento do prêmio pela vítima. Irrelevância. Indenização exigível, nos termos da Súmula nº 257 do STJ. Entendimento da mesma Corte no sentido de ser o enunciado aplicável ainda que a vítima seja o próprio proprietário inadimplente. Embriaguez da vítima, como causa direta do acidente, não devidamente evidenciada, mas, de toda formaq,