TJSP 2138665-59.2023.8.26.0000

Processual. Monitória. Execução de título judicial. Penhora de numerário em conta-poupança. Impenhorabilidade ditada pela mera natureza da conta, nos termos do art. 833, X, do CPC. Saldo inferior a 40 salários mínimos. Inexistência de cogitação quanto ao uso desvirtuado da conta para finalidade diversa de reserva de valores. Decisão reformada nesse particular. Agravo de instrumento do executado