TJSP 2136248-36.2023.8.26.0000

Processual. Condomínio Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias de condomínio edilício. Imóvel alienado fiduciariamente. Execução dirigida exclusivamente contra os devedores fiduciantes. Situação em que inviável a penhora do imóvel como um todo, não sendo os devedores, mercê da garantia outorgada, titulares do domínio. Possibilidade quando muito de constrição dos