TJSP 1019152-13.2020.8.26.0100

Competência recursal. Demanda de resolução de contrato de compra e venda definitiva de imóvel, objeto de escritura pública. Existência de pacto de alienação fiduciária em garantia do imóvel adquirido irrelevante, visto não estar sendo discutida a garantia, em específico. Negócio principal que não se confunde com compromisso de compra e venda, não sendo alcançado assim pela competência comum