TJSP 1010927-74.2022.8.26.0248
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Dívida declarada prescrita incluída no portal "Serasa Limpa Nome". Plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito e não público. Ausência de inscrição do