Decisão · TJSP

TJSP 1010927-74.2022.8.26.0248

Rel. Penna Machado14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
GERAL
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Dívida declarada prescrita incluída no portal "Serasa Limpa Nome". Plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito e não público. Ausência de inscrição do
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