TJSP 1038429-25.2021.8.26.0053

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – COMPETÊNCIA RECURSAL – Execução fiscal (conexa à presente ação anulatória) cujo Agravo de Instrumento foi julgado pela C. 7ª Câmara de Direito Público – Prevenção daquela C. Câmara para julgar o presente recurso– Inteligência do art. 105 do RITJSP – Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 7ª Câmara de