TJSP 2128499-65.2023.8.26.0000

Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a revogação da prisão do paciente para o cumprimento de pena, ante a ausência de prévia intimação da Defensoria Pública. Inviabilidade. Ab initio, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do salvo conduto em favor do paciente, porquanto a expedição do mandado de prisão decorre de condenação já transitada em