Decisão · TJSP

TJSP 1001213-77.2022.8.26.0414

Rel. Marino Neto11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ABERTURA DE LIMITE DE CHREQUE ESPECIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Cerceamento de defesa – Não ocorrência – Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. - Inaplicabilidade do CDC – Pessoa jurídica tomadora de

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