TJSP 1021058-66.2022.8.26.0068

AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA – FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - O CDC é aplicável aos contratos bancários (Súmula 297 do STJ), mas a sua incidência não resulta na automática desvalia das cláusulas do contrato de adesão – Sentença mantida. – Possibilidade de revisão contratual que