TJSP 1004771-78.2022.8.26.0019

PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/98. POSSIBILIDADE. COMPROVADA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA MENSALIDADE DO PLANO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 31, DA REFERIDA LEI. EXISTÊNCIA DE APÓLICES