TJSP 2055804-16.2023.8.26.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Imóvel dado em garantia. Alegação dos executados de tratar-se do único bem imóvel, utilizado como moradia e para o exercício da atividade rural. Exceção acolhida para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel. Insurgência do Banco exequente. Cabimento. Imóvel dado em garantia, ainda que seja