Decisão · TJSP

TJSP 2055804-16.2023.8.26.0000

Rel. Emílio Migliano Neto23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
CIVIL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Imóvel dado em garantia. Alegação dos executados de tratar-se do único bem imóvel, utilizado como moradia e para o exercício da atividade rural. Exceção acolhida para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel. Insurgência do Banco exequente. Cabimento. Imóvel dado em garantia, ainda que seja
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