Decisão · TJSP

TJSP 2162121-38.2023.8.26.0000

Rel. Emílio Migliano Neto23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Tutela de urgência concedida para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos da devedora, sob pena de incidência de multa diária. Probabilidade do direito e urgência presentes no caso. Astreinte arbitrada em R$ 250,00. Valor razoável e proporcional à obrigação imposta. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →