TJSP 2160435-11.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Discussão acerca da impenhorabilidade do bem de família. Determinação para que a exequente comprove no prazo de 30 dias que a parte executada resida em outro imóvel distinto do objetivado para a penhora e a satisfação do crédito. Ônus da prova do exequente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.