TJSP 2157982-43.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que determina a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Não conhecimento do recurso pelo não preenchimento das hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade de taxatividade mitigada. RECURSO NÃO CONHECIDO.