Decisão · TJSP

TJSP 1003492-66.2021.8.26.0286

Rel. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REFLUXO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA PARTICULAR – RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DANOS MORAIS E MATERIAIS – Acórdão que negou provimento aos recursos contra sentença de parcial procedência – Alegação de omissão e contradições no Aresto, bem como objetivo de prequestionamento – Ausência de vícios no v. Acórdão – Matéria fática detalhadamente discutida –

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