TJSP 1005284-46.2020.8.26.0268

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE EM RODOVIA – COLISÃO COM ANIMAL NA VIA – Acórdão que majorou indenização por danos morais para R$ 50.000,00 e fixou pensionamento vitalício à vítima de 6,25% sobre o salário percebido à época (R$ 2.049,71) – Integração necessária em relação ao termo inicial da correção monetária da indenização por