TJSP 2157096-44.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora. Incompetência de foro. Seguradora que apenas suporta o ônus financeiro e, de forma regressiva, sub-roga-se no direito material do consumidor, não à prerrogativa processual, e personalíssima, de ajuizamento da ação no foro do consumidor, prevista no artigo 101, I, da Lei nº 8.078/1990. Incidência da regra