Decisão · TJSP

TJSP 2036007-54.2023.8.26.0000

Rel. Grava Brazil2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Oposição buscando rediscussão da causa, com caráter infringente. Inadmissibilidade. Omissão não caracterizada. Desnecessidade deste recurso para fim de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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