Decisão · TJSP

TJSP 1006337-53.2021.8.26.0001

Rel. Alcides Leopoldo4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CONSUMIDOR

SEGURO SAÚDE – Aposentado - Legitimidade ad causam da ex-empregadora, diante da aprovação do Tema 1034 pelo STJ (REsps 1818487/SP, 1816482/SP e 1829862/SP) vedando a distinção entre planos de empregados ativos e inativos, por ser a responsável pela unificação dos planos - Contratação de plano de saúde diferenciado entre ativos e inativos – Inadmissibilidade – Imposição de plano de saúde coletivo

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