TJSP 2156249-42.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde – Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, terapias, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento – Menores portadores de Transtorno do Espectro Autista - Método de Terapia ABA que não tem caráter experimental - Cobertura devida – Conveniência da precocidade do tratamento - Presença dos requisitos