TJSP 0004107-02.2013.8.26.0659

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Municipalidade de Vinhedo. Parte exequente que noticiou celebração de acordo e requereu a suspensão do feito até integral quitação das parcelas avençadas. Transcorrido o prazo, o D. Juízo de origem extinguiu o feito, sem, no entanto, previamente intimar a parte exequente. Impossibilidade. Desatendimento aos termos do art.924, parágrafo único, do CPC/15. Imprescindível a