Decisão · TJSP

TJSP 0015270-48.2014.8.26.0269

Rel. Walter Barone14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO. Execução fiscal. Decisão monocrática que não conheceu da apelação, em virtude da inadequação da via recursal eleita e da existência de coisa julgada sobre a matéria objeto da insurgência. Irresignação da parte executada. Descabimento. Execução que foi extinta por ocasião da r. sentença prolatada nos embargos à execução de n° 1006494-71.2016.8.26.0269. Pronunciamento recorrido que

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