TJSP 2056669-39.2023.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Municipalidade de Santos. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para determinar a indexação dos juros de mora e da correção monetária ao índice da SELIC, após a vigência da Emenda Constitucional nº113/2021. Irresignação da Fazenda Municipal. Descabimento. Pretensão de sobrestamento do feito, até a decisão do C. STF na ADI