Decisão · TJSP

TJSP 2032505-10.2023.8.26.0000

Rel. Walter Barone14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Municipalidade de São Paulo. Decisão que indeferiu o pedido de aproveitamento de prova técnica produzida em feito diverso, envolvendo outro contribuinte, como prova documental emprestada à ação. Irresignação da parte autora. Descabimento. Hipótese dos autos em que já foi determinada a realização de prova

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