TJSP 1012526-17.2023.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao reexame necessário. Irresignação da parte exequente. Arguição de decisum 'extra petita'. Preliminar afastada. Ausência de violação ao princípio da congruência. Omissão inocorrente. Contradição não verificada. Inexistência de obscuridade. Erro material não configurado. Questões relevantes devidamente analisadas pela