TJSP 7000147-13.2022.8.26.0073

Agravo em Execução Penal – Pretendida a reforma da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional ou a concessão de progressão de regime – Pedido de progressão que não foi formulado perante o juízo da execução, não comportando conhecimento, sob pena de supressão de instância – Indeferimento do livramento condicional que se deu por decisão fundamentada – Exame criminológico