Decisão · TJSP

TJSP 1047112-39.2018.8.26.0576

Rel. Alexandre Lazzarini1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FRANQUIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PARA ISENTAR O RECORRENTE DO PREPARO RECURSAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PARCELAMENTO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. REFORMA. ART. 98, §6º. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS IMPEDIRIA O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

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