TJSP 2025232-77.2023.8.26.0000

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por dano material e moral – Deferimento da tutela provisória de urgência para impedir cobrança consignada em benefício previdenciário – Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC, entretanto, não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada – Decisão