TJSP 2022080-21.2023.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Erro material contido no título executivo judicial ao determinar a reversão da multa por litigância de má-fé em favor do Estado passível de correção (sem que haja ofensa à coisa julgada) de modo a adequá-lo à regra prevista no art. 96 do CPC – Necessidade de atualização do valor da causa