Decisão · TJSP

TJSP 1065943-09.2021.8.26.0002

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-08publicado em 2023-07-08

CIVIL

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Pretensão à concessão da gratuidade judiciária - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais – Quadro indiciário sinalizador da presunção de veracidade da alegada hipossuficiência – Benesse concedida CONTRATO BANCÁRIO – Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício

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