TJSP 1032939-62.2019.8.26.0224

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer – Termo de ocorrência de irregularidade de consumo – Alegada irregularidade no equipamento medidor não submetida a investigação contraditória – Desconstituição do TOI e declaração de inexigibilidade do débito calculado pela fornecedora – Procedência mantida – Recurso improvido.