TJSP 1018695-95.2022.8.26.0007

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Alegada prescrição de dívidas vencidas em 2006 e 2011 – Prescrição quinquenal verificada (art. 206, § 5°, inc. I, do Código Civil e art. 43, § 1°, do CDC) - Incidência do Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP – Inexigibilidade das dívidas e impossibilidade de cobrança por meios judiciais e extrajudiciais – Ordem de exclusão das dívidas e do nome