TJSP 1025373-57.2022.8.26.0224

CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária revisional de cláusulas contratuais – Contratos de empréstimo pessoal – Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central – Excessividade comprovada – Taxa de juros pactuadas superiores ao triplo e ao quádruplo da média de mercado mensal – Recálculo da