TJSP 1036292-55.2022.8.26.0564

RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito – Inscrição do nome do autor em plataforma de cobrança extrajudicial em razão de dívidas, alegadamente, prescritas – Prescrição quinquenal verificada (art. 206, § 5°, inc. I, do Código Civil e art. 43, § 1°, do CDC) - Incidência do Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP - Impossibilidade de