TJSP 1045886-91.2021.8.26.0576

CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária revisional de cláusulas contratuais c.c. restituição e indenização por dano moral – Contratos de empréstimo pessoal – Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central – Excessividade comprovada – Taxa de juros pactuadas superiores a aproximadamente à