TJSP 1023624-89.2022.8.26.0196

CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Contrato de empréstimo pessoal – Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central – Excessividade comprovada - Taxas de juros pactuadas que superam o triplo da média de mercado pactuada no mesmo período