TJSP 1070126-86.2022.8.26.0002

CONTRATO BANCÁRIO – Cédula de crédito bancário – Cobrança da tarifa de cadastro autorizada (Súmula nº 566 do C. STJ), desde que expressamente pactuada – Orientação do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331-RS – Possibilidade de cobrança da tarifa de registro de contrato em razão da expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual