TJSP 1082541-04.2022.8.26.0002

RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral – Inscrição do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome em razão de dívidas, alegadamente, prescritas – Prescrição quinquenal verificada (art. 206, § 5°, inc. I, do Código Civil e art. 43, § 1°, do CDC) - Incidência do Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP