TJSP 2025840-75.2023.8.26.0000

PENHORA – Rejeição da impugnação à penhora – Inexistência de juízo universal da recuperação – Natureza de crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial da empresa executada – Competência do Juízo da execução para decidir sobre os pedidos de penhora e outros atos de expropriação de bens que integram o patrimônio das empresas em recuperação judicial, ressalvada a