Decisão · TJSP

TJSP 1076130-73.2021.8.26.0100

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-08publicado em 2023-07-08

PROCESSUAL

EMBARGOS DE TERCEIRO – Improcedência - Insurgência visando a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$1.000,00 - Aplicação das teses jurídicas (tema nº 1076) estabelecidas no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.850.512-SP – Impossibilidade de rearbitramento da verba honorária por apreciação equitativa no vertente caso – Verba honorária de 10% do valor da

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