TJSP 2030939-26.2023.8.26.0000

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial – Deferimento do pedido de penhora de percentual dos proventos do executado – Natureza alimentar de salários, vencimentos e benefícios previdenciários – Impenhorabilidade dessas verbas (artigos 833, inciso IV, do CPC e 7º,