TJSP 1104909-72.2020.8.26.0100

NOVO JULGAMENTO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer – Pretensão de declaração de inexistência de saldo devedor e que o réu emita o termo de quitação integral do contrato de financiamento de imóvel pactuado entre as partes – Procedência – Apelação manejada pelo banco réu suscitando a incompetência da Justiça Estadual para