TJSP 2007038-29.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença relativa a inadimplemento de compromisso de compra e venda - Alegação de bem de família do imóvel penhorado – Decisão que afastou a tese de impenhorabilidade do bem – Incidência, na hipótese, da da exceção prevista no art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90 – Impenhorabilidade inexistente - Decisão mantida –