TJSP 1019256-37.2022.8.26.0196

CARTÃO DE CRÉDITO – Ação de indenização por dano material – Estorno de operações realizadas com cartão de crédito via "chargeback" em razão de possível fraude no valor total de R$24.968,12 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Incidência da teoria finalista mitigada nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do