TJSP 1022030-36.2022.8.26.0068

RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Extravio temporário de bagagem (quatro dias) – Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário n° 636331 em sede de repercussão geral - Relação de consumo caracterizada – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Fortuito