Decisão · TJSP

TJSP 1047315-32.2022.8.26.0100

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-08publicado em 2023-07-08
CIVIL
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de crédito bancário – Cerceamento de defesa inocorrente – Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central – Excessividade inocorrente – Juros cobrados equivalentes ao dobro da média de mercado praticados em contratos do mesmo jaez – Fundo Garantidor de Investimento
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