Decisão · TJSP

TJSP 1073436-97.2022.8.26.0100

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-08publicado em 2023-07-08

GERAL

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Alegada recusa injustificada do réu em receber parcelas de empréstimo – Réu que aceitou receber as parcelas do empréstimo, por seis meses, de forma diversa da, originalmente, contratada – Inteligência dos institutos da boa-fé, supressio e venire contra factum proprium non potest - Procedência mantida – Recurso improvido.

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